Termos de Uso

Última atualização: 5 de maio de 2026 · Versão 1.0-2026-05

Ao criar uma conta ou utilizar o Registros, você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso. Leia com atenção antes de prosseguir.

1. Descrição do serviço

O Registros é uma plataforma SaaS (Software as a Service) voltada a empresas de cuidados domiciliares (home care), agências de cuidadores e profissionais autônomos. Oferece registro estruturado de cuidados, controle de plano de cuidados (medicação, atividades), monitoramento de sinais vitais, comunicação com famílias responsáveis, agendamento de plantões e notificações.

2. Elegibilidade

Para usar o Registros, você deve:

• Ter capacidade legal para celebrar contratos (maior de 18 anos ou representante legal de empresa)
• Fornecer informações verdadeiras no cadastro
• Utilizar o serviço para fins legítimos relacionados a cuidados de pessoas assistidas
• Possuir vínculo legítimo com a empresa contratante (admin), ou ter sido convidado(a) por ela como profissional cuidador ou familiar responsável

3. Conta e responsabilidades

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de seu login e senha
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado a contato@fazor.com.br
• Garantir que os dados registrados sobre pessoas assistidas estejam em conformidade com a vontade do(a) próprio(a) ou de seu(sua) representante legal
• Garantir que os usuários adicionados à conta da empresa (cuidadores e familiares) compreendam e respeitem estes termos

4. Papéis e responsabilidades dos usuários

4.1. Empresa (administrador)

A empresa contratante é responsável por:

• Cadastrar pessoas assistidas mediante autorização da própria pessoa ou de seu representante legal
• Convidar profissionais cuidadores e familiares responsáveis
• Definir plano de cuidados em conformidade com prescrições médicas e orientações dos responsáveis
• Garantir que os dados sensíveis (saúde, medicação, fotos) sejam tratados com sigilo profissional
• Atender solicitações de exclusão, correção ou portabilidade dos dados das pessoas assistidas

4.2. Profissional cuidador

O profissional cuidador é responsável por:

• Registrar cuidados de forma honesta e fidedigna
• Não compartilhar dados das pessoas assistidas fora do sistema
• Respeitar a privacidade da pessoa assistida e de sua família
• Tirar fotos somente quando autorizado e relevante ao cuidado

4.3. Familiar responsável

O familiar responsável é responsável por:

• Manter sigilo sobre as informações que acessa
• Não compartilhar capturas de tela ou conteúdos com terceiros não autorizados
• Comunicar à empresa qualquer suspeita de irregularidade nos cuidados

5. Uso aceitável

É permitido:

• Registrar cuidados, sinais vitais e plano de cuidados das pessoas assistidas autorizadas
• Compartilhar atualizações com familiares responsáveis devidamente vinculados
• Utilizar a revisão por IA como auxílio na qualidade dos textos (não substitui o julgamento humano)
• Usar a plataforma para gestão administrativa da equipe e da empresa

É proibido:

• Registrar dados de pessoas que não autorizaram (ou cuja autorização não tenha sido concedida pelo representante legal)
• Usar a plataforma para fins discriminatórios, ilegais ou contrários à dignidade da pessoa assistida
• Tentar acessar dados de outras empresas ou de assistidos não vinculados
• Fazer engenharia reversa, copiar ou redistribuir o software
• Utilizar dados clínicos ou de saúde para fins comerciais não relacionados ao cuidado
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros

6. Cuidados em saúde — caráter auxiliar

O Registros é uma ferramenta de gestão e documentação. Não substitui:

• O julgamento clínico de profissionais de saúde habilitados
• Prescrições médicas, diagnósticos ou condutas terapêuticas
• O atendimento presencial em situações de emergência

Em caso de emergência médica, os usuários devem buscar imediatamente serviço de emergência (SAMU 192, hospital ou pronto-socorro).

7. Planos, pagamentos e cancelamento

O Registros pode oferecer planos gratuitos, períodos de teste e planos pagos, conforme as condições comerciais vigentes no momento da contratação.

• As assinaturas pagas são cobradas de forma recorrente, em periodicidade mensal ou anual, conforme o plano escolhido.
• Empresas vinculadas ao CV Analyzer com plano Empresarial ativo têm acesso ao Registros como benefício, conforme política comercial vigente.
• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel ou pelos canais de atendimento. O acesso permanecerá ativo até o fim do ciclo já pago, salvo hipótese de cancelamento por infração destes Termos.
• Salvo disposição legal em contrário, não há reembolso proporcional por período parcialmente utilizado após o cancelamento.
• Os preços poderão ser alterados mediante aviso prévio razoável aos clientes ativos.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca, a interface, o design, os códigos, textos, elementos visuais e demais componentes do Registros são protegidos pela legislação aplicável e pertencem a seus titulares de direito. Os dados inseridos por você na plataforma — registros, fotos, sinais vitais, plano de cuidados, comentários e demais conteúdos de sua operação — permanecem sob a titularidade da empresa contratante (controladora) ou da pessoa assistida (titular dos dados pessoais). Ao utilizar o serviço, você nos autoriza a tratar esses dados na medida necessária para a prestação, manutenção, segurança e melhoria do serviço, nos termos destes Termos e da Política de Privacidade.

9. Limitação de responsabilidade

O Registros é uma ferramenta de apoio à gestão e documentação de cuidados. As análises, sugestões de revisão de texto e quaisquer outras funcionalidades possuem caráter auxiliar e não substituem a avaliação humana, técnica, clínica, ética ou jurídica do contratante e dos profissionais envolvidos.

O usuário é responsável pelas decisões tomadas a partir das informações disponibilizadas pela plataforma, inclusive decisões clínicas, de cuidado, contratação de equipe e tratamento de dados pessoais.

Empregaremos esforços razoáveis para manter a disponibilidade, integridade e segurança da plataforma, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não seremos responsáveis por danos decorrentes de uso indevido da plataforma, falhas causadas por terceiros, indisponibilidades temporárias, caso fortuito, força maior ou fatores externos fora de nosso controle razoável.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

10. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no contexto do Registros observará a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

No uso da plataforma para registro de cuidados e gestão de equipe, a empresa contratante atua como controladora dos dados das pessoas assistidas, profissionais cuidadores e familiares responsáveis tratados em sua operação, definindo as finalidades e os meios essenciais desse tratamento. Nessa hipótese, a LFZ TREINAMENTO CONSULTORIA atua, em regra, como operadora, tratando dados pessoais em nome da empresa contratante para viabilizar a prestação do serviço.

Sem prejuízo do disposto acima, a LFZ TREINAMENTO CONSULTORIA poderá atuar como controladora em relação aos dados necessários para administração da conta, faturamento, prevenção a fraudes, segurança da plataforma, registros de acesso, suporte, cumprimento de obrigações legais e demais operações próprias do serviço.

A empresa contratante se compromete a utilizar a plataforma de forma compatível com a LGPD, inclusive quanto à definição de base legal adequada, atendimento a direitos dos titulares e uso não discriminatório das informações. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Suspensão e encerramento da conta

Podemos suspender, restringir ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, uso ilícito, fraude, risco à segurança da plataforma, inadimplemento ou determinação legal ou regulatória aplicável. Sempre que razoavelmente possível, adotaremos comunicação prévia ou posterior adequada ao caso, observada a gravidade da situação.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos meios disponibilizados na plataforma (em "Configurações → Zona de perigo") ou por contato com nosso atendimento, observadas as regras do plano contratado e as obrigações legais de retenção de dados.

12. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos clientes ativos por e-mail ou via plataforma em caso de alterações relevantes. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos termos.

13. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:
📧 contato@fazor.com.br

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